O que são Termos de Uso e Política de Privacidade?
A Política de Privacidade é um conjunto de termos que visam informar ao usuário como seus dados serão utilizados ao navegar nas páginas de um website, diante as informações digitadas em algum tipo de formulário, ou seja, ou momento da coleta dos dados juntamente com a política de privacidade.
Em relação aos termos de uso, também é fundamental implantar os Termos de Uso, Os Termos de Uso são um contrato celebrado entre o empreendedor (fornecedor) e o cliente (consumidor/usuário) e são utilizados em plataformas digitais, sendo, portanto, obrigatórios para os comércios eletrônicos (art. 4º, inciso I, Decreto nº 7.962/2013.
Qual a importância dos Termos de Uso e Política de Privacidade?
Sobre à importância da Política de Privacidade em um website, neste ponto devemos observar a segurança do ao usuário sobre o processo da troca de dados.
Diferentemente, os Termos de Uso orientam o cliente em especial nas regras de condutas necessárias para a plena utilização do site de compras.
Em suma, os Termos de Uso e a Política de Privacidade oferecem credibilidade e transparência aos usuários em conformidade a Lei Geral de Proteção de Dados.
Por outro lado, a política de privacidade deve ser orientado em alguns conceitos básicos, tais como: informar ao usuário qual o tipo de segurança implementado no website para fins de proteção das informações.
A depende do tipo do negócio da empresa, durante a fase da coleta poderão ser obtidas certas informações básicas como nome e e-mail, até endereço, dados de cartão de crédito e CPF.
Outro ponto de extrema importância, está na questão da publicidade dos Termos de Uso e Política de Privacidade, ou seja, estes devem ser de fácil acesso e visibilidade no website para que o usuário.
Conforme a atividade, alguns websites esclarecem apenas a utilização de cookies, registros e e-mails. Já grandes portais como os e-commerce e redes sociais precisam prestar esclarecimento sobre outras informações. Entre esses dados estão fotos, nome completo, RG, CPF, cartões de crédito, data de nascimento, endereço.
Desta forma, dada a natureza sensível dessas informações, todas as medidas devem ser adotadas para ciência (conhecimento) dos Termos de Uso e a Política de Privacidade são medidas de proteção.
Em suma, observa-se que os referidos instrumentos são de extrema importância, sendo estas ações exigidas durante o processo de adequação a LGPD, sendo indiferente se atividade principal da empresa ser virtual ou não, logo, tais documentos devem ser elaborados com cautela, em compasso as exigências de conformidade a referida lei, evitando assim, eventuais problemas ou questionamentos, sanções, o que de fato geraria desgaste e até mesmo prejuízos na atividade empresarial.
Em caso de dúvidas orientamos consultar um profissional capacitado para obter maiores esclarecimentos sobre a implementação do programa de adequação a Lei Geral de Proteção de Dados.
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