Diversos estudos comprovam que a esmagadora maioria das pessoas instala aplicativos e aceita termos de uso de serviços e ferramentas tecnológicas sem ler o contrato a eles pertinente.
No entanto, ao concordar com todos os termos de uma plataforma sem lê-los, haverá grandes chances de ter problemas relacionados ao cumprimento das regras de uso naquele ambiente, com consequente exclusão de seu perfil/conta.
Lembrem-se sempre!!!! A internet não é uma terra sem lei. Nela, assim como em diferentes locais físicos, precisamo-nos comportar adequadamente, adaptando-nos às regras de cada site e serviço.
Essas regras estão em um documento próprio, cujo nome mais comum é Termos de Uso. No entanto, você também pode encontrá-las sob o título de Condições de Uso, Regras Gerais, Termos de Serviço, etc.
Os termos de uso servem justamente para explicar a função e o modo de uso de cada tecnologia, além da responsabilidade que assumimos ao utilizá-la. Neles você encontrará informações sobre o funcionamento da aplicação, tais como:
- Quais recursos do seu dispositivo (celular, tablet, computador, TV, etc.) a plataforma terá acesso para oferta do serviço;
- Direitos e deveres do usuário e da plataforma;
- Possibilidades de risco, ações da plataforma com medida de mitigação de danos e notificações de segurança;
- Valores a serem pagos, caso existam, e como desvincular do serviço.
- Muitas vezes, os termos de uso são a última informação da página ou estão “escondidos” no aplicativo, mesmo diante a necessidade da plataforma ter a responsabilidade de mantê-los acessíveis.
Nos termos de uso de sites e plataformas em geral, via de regra deve conter as seguintes informações:
- Objeto: Parte do termo que explica que tipo de serviço você receberá ou a relação que você está criando com a empresa (ou pessoa) dona do negócio.
- Definições: Parte que define os principais termos usados no contrato.
- Pessoas: Parte do termo que define de quem você contratará os servições ao usar a plataforma ou ferramenta.
- Deveres: Parte do termo que define o que você deve ou não fazer para usar o site, a ferramenta, o serviço, etc.
- Direitos: Parte do termo que define o que você pode ou não exigir bem como o que a empresa ou a pessoa que fornece o serviço deve ou não deve fazer.
- Responsabilidades: Parte do termo que define quem arca com determinados riscos, como mal funcionamento, falhas, erros, mal uso, etc.
- Término da relação: Parte do termo que define quando e como a relação que você estabelece com a plataforma se encerra – por exemplo, quando você exclui um perfil – e o que acontece depois.
- Condição de reclamação: Parte do termo que define com quem você deve entrar em contato para reclamar e como isso deve ser feito.
- Condições para Ação Judicial: Parte do termo que define onde você deve entrar com uma ação judicial e como isso deve ser feito.
POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
As políticas de privacidade são relacionadas os direitos e deveres em relação à privacidade e à proteção das informações do usuário quando este utiliza um site ou os serviços de uma plataforma.
LEIS DE PROTEÇÃO PRIVACIDADE DO CONSUMIDOR
Além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), há outras leis que protegem a nossa privacidade on-line. Clique em cada uma delas a seguir para obter mais informações.
I) Código de Defesa do Consumidor:
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os contratos de política de privacidade e termos de uso para brasileiros, por exemplo, têm necessariamente de ser disponibilizados em idioma português brasileiro, e não apenas em língua estrangeira, nos termos do artigo 31 do CDC.
II) Marco Civil da Internet:
O Marco Civil da Internet afirma que a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento dos seus dados pessoais devem ser justificados e especificados nos contratos de prestação de serviços (Política de Privacidade) disponibilizados, de modo acessível, aos usuários. Como regra geral, os dados pessoais só podem ser coletados e compartilhados com terceiros mediante consentimento livre, expresso e informado, conforme previsto no Art. 7, VII do Marco Civil da Internet.
Acentua-se que qualquer restrição a direitos deve estar escrita em destaque e com linguagem simples, de forma que os usuários a compreendam.
Por fim, vale ressaltar pela necessidade de aceitar as políticas de privacidade para que elas passem a valer. No entanto, não é necessário aceitar o pacote completo, sendo possível selecionar apenas as informações que você deseja fornecer e que são essenciais à prestação do serviço.
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O Artigo acima foi escrito e revisado por nossa equipe. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
Imagem: PhotoMIX Company