Você já se sentiu incomodado com o excesso de e-mails e SMS de propaganda que recebe diariamente? E quando você tenta se descadastrar dessas mensagens, mas elas continuam chegando? Existem reflexos jurídicos segundo a LGPD e o Código do Consumidor?
** Essa prática é abusiva e pode gerar consequências jurídicas para as empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser feito com base em uma das hipóteses legais previstas na lei, como o consentimento do titular, o cumprimento de uma obrigação legal ou a execução de um contrato.
Além disso, a LGPD prevê que o titular dos dados tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Concluindo, na hipótese da empresa enviar e-mails ou SMS de propaganda com base no prévio consentimento do titular dos dados, ela deve respeitar a sua vontade de se descadastrar dessas comunicações. Caso contrário, ela estará violando a LGPD e poderá ser responsabilizada administrativa, civilmente a depender do contexto dos fatos.
** A LGPD, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também protege os consumidores contra práticas abusivas e invasivas de publicidade
O CDC determina que o consumidor tem o direito de não receber comunicações comerciais indesejadas que as empresas devem informar claramente os meios para que ele possa exercer esse direito.
Dessa forma, as empresas que não atendem o descadastramento de e-mails e SMS de propaganda estão desrespeitando os direitos dos consumidores e podem ser alvo de reclamações, denúncias e ações judiciais.
Além disso, elas podem perder a confiança e a fidelidade dos seus clientes, que se sentem desrespeitados e insatisfeitos com essa conduta.
Portanto, é importante que as empresas se adequem à LGPD e ao CDC e respeitem a vontade dos consumidores de não receberem comunicações comerciais indesejadas.
Acentua-se que a demonstração der ética, transparência e responsabilidade no tratamento dos dados pessoais são deveres das empresa na relação com os clientes.
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O Artigo acima foi escrito e revisado por nosso time. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.
Imagem de Muhammad Ribkhan por Pixabay