A inteligência artificial (IA), usada no ChatGPT e o Bard, estão sendo objeto de regulamentação quanto ao seu desenvolvimento, implementação e uso no Brasil. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou o projeto de lei (PL) 2338/23 nesta quinta-feira (04), consolidando as ideias em outras (03) três propostas que já tramitam no Congresso Nacional.
O referido texto da proposição legislativa foi construído com a ajuda de uma comissão de juristas, liderada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Correa, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O grupo apresentou um relatório final em dezembro do ano passado, depois da realização de mais de 70 audiências públicas.
No Estados Unidos, a vice-presidente Kamala Haris se encontrou com os CEOs do Google, da Microsoft, da OpenAI e da Anthropic para discutir os riscos da tecnologia. O governo americano quer investir US$ 140 milhões em pesquisa para garantir “os direitos e a segurança do povo americano”.
Qual o objeto da PL da inteligência artificial?
O PL da Inteligência Artificial aborda a necessidade de informação prévia sobre interações com a tecnologia e a explicação sobre as recomendações tomadas, com o regular direito de contestá-las por meio de solicitação por intervenção humana. A IA fica proibida de induzir atitudes perigosas ou prejudiciais à saúde, ou à segurança, bem como discriminar pessoas.
Além disso, o texto também estabelece normativas para o uso de sistemas de identificação biométrica à distância em espaços públicos, que só podem ser utilizados em casos específicos e com autorização judicial. O PL ainda lista os sistemas de IA considerados de alto risco, para os quais as regras de uso são mais restritas.
Por fim, destaca-se a questão da responsabilidade do fornecedor ou operador fica responsável por reparar danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos causados pelos sistemas. A supervisão e fiscalização das regras ficarão a cargo de uma autoridade ainda a ser criada. Em caso de descumprimento da lei, as empresas podem sofrer advertências e até proibição total do uso da IA.
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Fonte: Pedro Gontijo/Senado Federal/Divulgação
Fonte Imagen: Seanbatty