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February 25, 2023 agianes@gmail.com 0 Comments

Lei n° 14.478/2022: O Novo tipo penal do artigo 171-A do Código Penal (Ativos Virtuais)

No dia 21/12/2022, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.478/2022, decorrente do Projeto de Lei n° 4401/2021, que regulamenta do mercado de criptoativos.…