A referida Norma buscou pormenorizar as disposições gerais da Lei, viabilizando sua aplicação em assuntos exclusivos. Neste artigo tivemos o objetivo de reunir sistematicamente os…
A referida Norma buscou pormenorizar as disposições gerais da Lei, viabilizando sua aplicação em assuntos exclusivos. Neste artigo tivemos o objetivo de reunir sistematicamente os…