No dia 21/12/2022, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.478/2022, decorrente do Projeto de Lei n° 4401/2021, que regulamenta do mercado de criptoativos.…
1. Direito Digital no Brasil A problemática que ora se apresenta é a seguinte: são mais de 117 milhões de usuários de internet no Brasil,…