O Projeto de Lei nº 2628 e a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e virtuais

junho 23, 2023 agianes@gmail.com 3 Comments

O projeto de lei PL 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), tem como objetivo proteger as crianças e os adolescentes em ambientes digitais, como a internet, os jogos eletrônicos e as redes sociais. O projeto estabelece uma série de medidas para garantir os direitos e a segurança dos menores de idade nesses espaços, como:

– Obrigação dos fabricantes, desenvolvedores, ofertantes e operadores de dispositivos, produtos, serviços e tecnologias de informação e comunicação que possam ser acessados ou utilizados por crianças e adolescentes no território nacional de adotar mecanismos de proteção adequados à faixa etária dos usuários;

– Proibição da coleta, do tratamento e do armazenamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais;

– Proibição da veiculação de publicidade dirigida a crianças e adolescentes em jogos eletrônicos e redes sociais que contenha conteúdo impróprio, enganoso ou abusivo;

– Criação de um canal de denúncia para que os pais ou responsáveis legais possam comunicar às autoridades competentes qualquer violação dos direitos das crianças e dos adolescentes em ambientes digitais;

– Previsão de sanções administrativas, civis e penais para os infratores das normas estabelecidas pela lei.

O projeto foi apresentado no Senado Federal em 18 de outubro de 2022 e está em tramitação nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em decisão terminativa. Até o momento, o projeto recebeu parecer favorável do relator na CDH, senador Flávio Arns, e aguarda a designação do relator na CCJ.

O projeto de lei PL 2628/2022 representa uma iniciativa importante para garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes em ambientes digitais, que são cada vez mais frequentados por esse público. A lei visa prevenir e combater situações de violência, exploração, abuso, discriminação e exposição indevida que possam afetar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dos menores de idade.

Em suma, O projeto de lei PL 2628/2022 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e virtuais. 

Entre as regras aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) está a proibição de contas em redes sociais para menores de 12 anos e de publicidade digital voltada para crianças.O projeto ainda está em tramitação no Senado Federal.

Imagem de Victoria_Regen por Pixabay

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