
1.O QUE É A LEI DO BEM? A Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como “Lei do Bem”, em seu Capítulo…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a próxima sessão plenária do dia 23 de fevereiro o julgamento da ação que discute a validade de…
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A proposta em estudo no governo que compõe o chamado “Pacote da Democracia” quer alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, no qual…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido de Habeas Corpus em que a Defensoria Pública da União buscava a absolvição, com…
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O Banco Central anunciou que o piloto do real digital começará em breve; e os bancos estão ajudando na elaboração do projeto. Ela não será…
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